A LEI DAS ESTATAIS - NOVO REGIME JURÍDICO PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

14/09/2017

Representantes do Consórcio Nova Norte participaram de um curso sobre a lei das Estatais, realizado em São Paulo nos 

dias 14 e 15 de Setembro/17. O curso foi ministrado pela Engª Maryberg Braga Neto, especialista no assunto, que

discorreu sobre o novo regime licitatório e de contratação.

 

O cenário que recepciona a nova Lei:

• A operação lava jato, que mostrou desvios de conduta, crime e fraudes de profissionais
  estatais, políticos e empreiteiros, no âmbito das contratações públicas da Petrobrás,
  exigindo novas normas sobre licitações e contratos.

• O caminho para que sejam evitados desvios de condutas passa pela mudança de cultura,
  gestão competente, marcos regulatórios e transparência dos processos.

• Sancionada em 30/06 e publicada em 01/07 a Lei 13.303/2016 vem disciplinar um
  tratamento próprio às licitações e aos contratos das estatais que será pela Lei n° 8.666/93.

• Dos 97 artigos a LRE dedica do 28 a 88 e mais para contratação, o que representa mais
  de 65% de seus comandos.